Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju tira suas dúvidas sobre o SPC

De acordo com a lei, em vigência, nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, caso não haja regularização dos débitos, a permanência do nome da pessoa devedora fica nos registros de cadastro negativo do SPC por 5 anos. O assunto gera muitas dúvidas como, por exemplo, o que fazer para adquirir novamente o crédito; quais os procedimentos para a regularização das dívidas, enfim, essa questão acerca do SPC confunde e deixa muita gente sem saber o que fazer.

Por isso, o Informe Network procurou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju – CDL, para tirar todas as suas dúvidas sobre a negativação do seu nome.

I.N.: Como saberei quando se inicia a vigência do período de 05 anos, para poder adquirir linhas de crédito novamente?

CDL: O período de 05 anos, se inicia a partir da data de vencimento do título protestado e em aberto.

 I.N.: Como se deve proceder para regularizar dívidas e retirar o nome do SPC?

CDL: O primeiro passo é certificar-se da veracidade da existência da dívida e o valor corrigido do montante devido junto ao credor. Em seguida você deve procurar o mesmo para negociação da dívida e encontrar a  melhor forma de quitação do débito para ambas as partes.

I.N.:  Após negociado e efetivado o pagamento da dívida, por quanto tempo o nome é excluso do cadastro negativo do SPC? 

CDL: Após negociada e quitada a dívida, o credor tem até 05 dias úteis para comunicar e efetivar a retirada do seu nome do SPC.

I.N.: Depois de já ter quitado a dívida e o nome continuar no SPC, como deve proceder? 

CDL: Inicialmente você deve procurar o credor, munido de toda a documentação referente ao débito e solicitar que seja feita a sua retirada do seu nome do sistema, caso ainda persista, você deve procurar o Serviço de Proteção ao Crédito de sua cidade, de porte da mesma documentação de quitação da dívida.

I.N.: O que acontece caso o estabelecimento que a pessoa deve decretar falência (fechar)?

CDL: Automaticamente todos os devedores são retirados do sistema e ficam com seus nomes sem restrições.

I.N.:O que significa ter o nome com "excesso de consultas"?

CDL: Indica que uma pessoa está efetivando compras em vários estabelecimentos comerciais, a praticar uma modalidade de crédito que seja exigida a consulta. 

I.N: Depois de consumada toda a prescrição relativa à cobrança de débitos, ainda pode-se sofrer restrições?

CDL: NÃO. É vetado, POR LEI, qualquer tipo de restrição, retaliação, intimidação ou discriminação, que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto à fornecedores.